A 11ª Promotoria de Justiça de Camaçari instaurou um Procedimento Administrativo para investigar as recorrentes interrupções nos serviços de internet banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura da Claro S.A. nas localidades de Abrantes e Jauá.
O procedimento apura reclamações sobre a qualidade do serviço, eventual descumprimento do dever de informação aos consumidores e denúncias de cobrança integral das faturas mesmo durante períodos em que os serviços permaneceram indisponíveis.
O Ministério Público solicitou que a operadora apresente esclarecimentos e informe quais medidas serão adotadas para reparar os prejuízos causados aos consumidores.
Fechamento de escola rural em Lajedinho
Também entrou na pauta do Ministério Público o encerramento das atividades da Escola Municipal Lagoa da Jurema, localizada na comunidade do Caldeirão, em Lajedinho.
A Promotoria de Justiça de Ruy Barbosa prorrogou um Inquérito Civil para apurar se a Prefeitura descumpriu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que impede o fechamento de escolas do campo sem estudo prévio de impacto e sem consulta à comunidade escolar.
A unidade, que funcionava desde 1998, atendia estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I.
O MP deu prazo de 20 dias úteis para que o Município e o Conselho Tutelar apresentem relatórios detalhados sobre as condições de segurança e a distância percorrida pelos estudantes remanejados para escolas na sede do município. Também foi solicitado que a Prefeitura informe qual será a destinação do prédio escolar e da quadra esportiva construída na comunidade.
Atuação em diferentes áreas
Os procedimentos reforçam a atuação do Ministério Público da Bahia em áreas distintas, incluindo a defesa dos direitos do consumidor, a fiscalização de políticas públicas de educação e a garantia dos direitos humanos, acompanhando situações que podem afetar diretamente a população baiana.