O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma reclamação apresentada pela Câmara Municipal de Camaçari e manteve liberado o orçamento de 2025 da prefeitura, garantindo maior flexibilidade financeira para a gestão do prefeito Luiz Caetano (PT).
A decisão, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, mantém suspensa a limitação imposta pelos vereadores da legislatura anterior, que restringia drasticamente o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares, reduzindo-o de 100% para apenas 2%.
A disputa judicial começou após as eleições municipais de 2024, quando o então presidente da Câmara, Flávio Matos (União Brasil), adversário derrotado por Caetano, liderou a aprovação das restrições orçamentárias. Os vereadores alegaram violação à separação de poderes para justificar a medida.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia suspendido a limitação, atendendo parcialmente ao pedido da prefeitura. Inconformada, a Câmara Municipal levou o caso ao STF, onde o ministro Alexandre de Moraes definiu a redução imposta pelas emendas como “severa e desproporcional”, destacando que isso comprometeria a eficiência da administração pública.
Com esta decisão definitiva do STF, a Prefeitura de Camaçari mantém liberdade financeira para executar o orçamento municipal, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população em 2025.